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A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento do MEI, é uma obrigação anual que deve ser entregue pelo empreendedor. Nessa declaração, ele informa todo o faturamento bruto do ano anterior, com o objetivo de manter sua empresa regularizada junto aos órgãos governamentais.

Não entregar a Declaração Anual de Faturamento do MEI pode trazer uma série de riscos e consequências negativas para o empreendedor. Abaixo, listamos alguns dos principais riscos:

1. Multa: O empreendedor que não entregar a declaração dentro do prazo estipulado pode ser multado. O valor da multa pode variar de acordo com o tempo de atraso e com o faturamento do MEI. Além disso, a falta de pagamento da multa pode resultar em restrições cadastrais, impedindo a realização de novas operações financeiras.

2. Perda dos benefícios previdenciários: O MEI tem direito a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. No entanto, para ter direito a esses benefícios, é necessário que o empreendedor esteja em dia com suas obrigações, incluindo a entrega da Declaração Anual de Faturamento.

3. Cancelamento do CNPJ: O não cumprimento das obrigações fiscais pode resultar no cancelamento do CNPJ do MEI. Isso significa que a empresa deixará de existir, e o empreendedor perderá todos os benefícios que tinha como MEI.

4. Impossibilidade de emitir notas fiscais: O empreendedor que não entrega a declaração anual também pode ter problemas para emitir notas fiscais. Isso pode prejudicar a relação com clientes e fornecedores, além de resultar em multas e penalidades.

5. Dificuldade para conseguir crédito: A falta de regularização fiscal pode dificultar a obtenção de crédito junto a instituições financeiras, prejudicando o crescimento do negócio.

Em resumo, a Declaração Anual de Faturamento do MEI é uma obrigação importante que deve ser cumprida pelo empreendedor. A falta de entrega da declaração pode resultar em multas, perda de benefícios previdenciários, cancelamento do CNPJ, dificuldades para emitir notas fiscais e para conseguir crédito. Por isso, é fundamental que o empreendedor fique atento aos prazos e cumpra suas obrigações fiscais.


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Antonio Victor é Bacharel em Ciências Contábeis, Especialista em Gestão Estratégica de Negócios e MBA em Finanças. CEO da Ubly Soluções Inteligentes.  

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